SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

  • INÍCIO DO CURSO: EM BREVE
  • MODALIDADE: Capacitação Presencial
  • CARGA HORÁRIA: 20H
  • SISTEMA DE AULAS: Sexta-feira 18:00Hs as 22:00Hs,
    Sábado e Domingo 08:00Hs as 12:00Hs e das 14:00Hs as 18:00Hs
  • LOCAL DAS AULAS: ICAP – Av. República do Líbano, Nº 4, Bairro Jardim Monte Líbano, Cuiabá – MT
  • INVESTIMENTO: 1800,00

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INSTRUTORA: Profª ESP. MARA FERNANDA FLORÊNCIO

Advogada, Servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, servidora pública estadual. Professora desde 1994, ocupou a Assessoria Jurídica de licitação da Presidência do Tribunal do Estado de Mato Grosso 2008/2018 e integrante do Núcleo socioambiental do Poder Judiciário/MT ministrando diversos cursos na área e elaborou os primeiros editais padrão do TJMT. Graduada em Direito e Geografia. Especialista em Gestão Escolar e Direito Público. Foi Professora de diversas instituições como CEFETMT, FEICS, SAF e ENAP, professora de cursos preparatórios para o concursos públicos em MT, professora da Escola dos Servidores do Poder Judiciário; Professora da Escola do Governo do Estado de
MT, Instrutora da área de Licitação e Contratos: Fiscalização, Elaboração do Termo de Referência, Pregão Presencial e Eletrônico; Dispensa e Inexigibilidade, Sistema de Registro de Preços, Licitações Públicas Sustentáveis, Formação de Pregoeiros, Instrução normativa N.04/2014 MPOG, Contratações de Tecnologia da informação e Resolução N.182/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Já ministrou diversos cursos in company: CREA/MT, Marinha/RH, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, Prefeitura Municipal do Porto Velho/RO, Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, Escola de Governo do Estado de Mato Grosso, Casa Civil/ Gabinete do Governador, Ministério Público/MT, SEDUC, SEMA
SEFAZ, etc.

OBJETIVO:

Capacitar os servidores com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, bem como conscientizá-los da responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.

PÚBLICO ALVO:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

DESCONSIDERAÇÃO DA PENALIDADE JURÍDICA SEGUNDO DECRETO 219/2019 DO ESTADO DE MATO GROSSO

SANÇÕES E PENALIDADES DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES – Lei 8.666/93:

Advertência – cabimento

Multa – Cabimento, percentuais, bases de cálculo, eventos, multa moratória e multa compensatória, execução das multas, formas de pagamento, inscrição em Dívida Ativa

Suspensão temporária de até 2 anos – cabimento e extensão

Declaração de inidoneidade – cabimento e extensão

A diferença do vocábulo “ Administração” e “Administração Pública”

Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das sanções

Possibilidade de cumulação de sanções

Procedimentos

Notificações

SANÇÕES E PENALIDADES DA LEI DO PREÇÃO – Lei 10.520/02:

Tipificação – hipóteses de aplicação

sanções passíveis de aplicação – suspensão de até 5 anos, descredenciamento do sistema de cadastro e multa

Procedimentos

PENALIDADES – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Inexecução contratual

Sanções previstas – Hipóteses de cabimento

PENALIDADES – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Inexecução contratual

Sanções previstas – Hipóteses de cabimento

PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO – Lei 12.846/2013:

Da responsabilidade administrativa e civil

Dos atos lesivos

Das penalidades

Das multas

Do devido processo legal

Dever de punir

Aplicação dos princípios constitucionais

Razoabilidade – proporcionalidade

Procedimentos

Contraditório e ampla defesa

Defesa Prévia

Devido processo legal – contraditório e ampla defesa – procedimentos e prazos

Declaração de inidoneidade

Cadastro de empresas suspensas e inidôneas

Responsabilidades dos licitantes, contratados e agentes públicos

Recursos administrativos aplicáveis

Estudos de casos

Entendimento do TCU e Jurisprudência

PRÉ-INSCRIÇÃO

SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS